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Julgamentos de contas
por CMCE publicado 15/07/2023 última modificação 16/07/2023 11h36
Localizado em Processo Legislativo
JULHO
por CMCE publicado 22/12/2017
Localizado em Transparência / / Folha de Pagamento / Folha de Pagamento 2017
JUNHO
por CMCE publicado 22/12/2017
Localizado em Transparência / / Folha de Pagamento / Folha de Pagamento 2017
Parlamentar Octet Stream Kênia
por CMCE publicado 07/06/2018 última modificação 09/04/2021 07h15
Localizado em Processo Legislativo / Parlamentares
Imagem object code Kenia Costa Farias de Macedo
por CMCE última modificação 16/03/2021 16h56
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Fotos
por CMCE publicado 18/07/2023
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Lei Federal no 13.709-2018.pdf
por CMCE última modificação 15/07/2023 09h11
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Arquivo PDF document Lei Federal no 14.129-2021.pdf
por CMCE última modificação 15/07/2023 09h11
Localizado em Transparência / Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por CMCE publicado 15/07/2023 última modificação 15/07/2023 09h10
Localizado em Transparência
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
por CMCE publicado 15/07/2023 última modificação 18/07/2023 12h32
Sigla LGPD, cada vez mais comum no Brasil, refere-se à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Seu objetivo é disciplinar juridicamente uma realidade que, há anos, vem se configurando, e que muitos cidadãos já perceberam na prática: os dados pessoais se tornaram itens estratégicos para muitas organizações, e o contexto tecnológico vem possibilitando uma circulação cada vez maior dessas informações, o que resulta em certa diminuição da privacidade das pessoas. Para constatar o quanto nossas identidades e ações estão expostas, basta pensar na quantidade de dados que nos é solicitada pelos aplicativos que utilizamos em computadores, tablets e smartphones, e na forma específica como as empresas nos direcionam publicidade. Para impor maior transparência a esse cenário e permitir que o cidadão tenha maior controle sobre quem usa seus dados, de que forma e para que, foi criada a LGPD.
Localizado em Transparência